TJSC 2014.064349-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo busca e apreensão, ainda que referida matéria não seja objeto do recurso, uma vez que a competência interna no âmbito do TJSC é definida por meio da causa de pedir, conforme asseverou o e. Órgão Especial desta Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016662-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064349-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo busca e apreensão, ainda que referida matéria não seja objeto do recurso, uma vez que a competência interna no âmbito do TJSC é definida por meio da causa de pedir, conforme asseverou o e. Órgão Especial desta Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016662-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064349-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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