HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO EXAME DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. VÍCIO NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NO LOCAL APONTADO E TAMBÉM EM OUTRO INDICADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ÊXITO, CONTUDO. FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO NÃO ELIDIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, AO DECRETAR A REVELIA, JUSTIFICOU, SATISFATORIAMENTE, A NEGATIVA DO DIRETO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISUM AMPARADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INCORREÇÕES NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO E NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM O INTENTO DE O PACIENTE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064353-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).