TJSC 2014.064400-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA CURSO DE MESTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE APRESENTOU O TERMO DE COMPROMISSO APÓCRIFO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONFERÊNCIA DE TAL ATO - ILEGALIDADE OU OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não se verifica a existência de erro manifesto, ilegalidade, descumprimento de normas editalícias ou abuso por parte das autoridades impetradas que desclassificaram candidato que apresentou documentação em desconformidade com os termos do edital do processo seletivo para concessão de bolsa de estudo da Secretaria de Estado da Educação para Curso de Mestrado. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.064400-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA CURSO DE MESTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE APRESENTOU O TERMO DE COMPROMISSO APÓCRIFO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONFERÊNCIA DE TAL ATO - ILEGALIDADE OU OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não se verifica a existência de erro manifesto, ilegalidade, descumprimento de normas editalícias ou abuso por parte das autoridades impetradas que desclassificaram candidato que apresentou documentação em desconformidade com os termos do edital do processo seletivo para concessão de bolsa de estudo da Secretaria de Estado da Educação para Curso de Mestrado. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.064400-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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