TJSC 2014.064411-1 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL A SER CONFECCIONADO POR MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATESTAR O GRAU DE DISCERNIMENTO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ALEGANDO QUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DA DEFICIÊNCIA COGNITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, POIS PARA O AGENTE INFRINGIR O DISPOSTOS NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTAR PROVADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A VÍTIMA NÃO TINHA DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. DECISÃO CASSADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.064411-1, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL A SER CONFECCIONADO POR MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATESTAR O GRAU DE DISCERNIMENTO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ALEGANDO QUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DA DEFICIÊNCIA COGNITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, POIS PARA O AGENTE INFRINGIR O DISPOSTOS NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTAR PROVADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A VÍTIMA NÃO TINHA DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. DECISÃO CASSADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.064411-1, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
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