AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE FORAM RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO E NEM TER FIRMADO O TÍTULO EXECUTIVO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM FACE DA PENHORA TER RECAÍDO SOBRE O SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTE DA CÂMARA. VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE É MAIS AMPLA DO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU QUE RESTRINGIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. O cônjuge do executado que não é parte na execução e nem firmou o título executivo possui legitimidade para opor embargos à execução se o seu patrimônio foi atingido pela penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064415-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).