TJSC 2014.064416-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA PELO FATO DE REGISTRAR NA JUNTA COMERCIAL SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE APÓS O INÍCIO DO CERTAME. DOCUMENTOS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE INDICANDO A CONDIÇÃO DE EPP DA LICITANTE. INDÍCIOS DE EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064416-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA PELO FATO DE REGISTRAR NA JUNTA COMERCIAL SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE APÓS O INÍCIO DO CERTAME. DOCUMENTOS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE INDICANDO A CONDIÇÃO DE EPP DA LICITANTE. INDÍCIOS DE EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064416-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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