TJSC 2014.064449-6 (Acórdão)
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE TUBARÃO. PRIVATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CDOJSC. ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 6.899/1986. ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 275, V, DO CPC. Constatada a repetição de ação já decidida por sentença da qual não caiba recurso - art. 301, parágrafo 3º, segunda parte, do CPC; tem-se caracterizada a coisa julgada e, por isso, a indispensabilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 275, V, do CPC. (TJSC, Pedido de Providências n. 2014.064449-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Tribunal Pleno, j. 03-06-2015).
Ementa
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE TUBARÃO. PRIVATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CDOJSC. ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 6.899/1986. ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 275, V, DO CPC. Constatada a repetição de ação já decidida por sentença da qual não caiba recurso - art. 301, parágrafo 3º, segunda parte, do CPC; tem-se caracterizada a coisa julgada e, por isso, a indispensabilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 275, V, do CPC. (TJSC, Pedido de Providências n. 2014.064449-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Tribunal Pleno, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Ricardo Fontes
Comarca
:
Capital
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