APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PALMITOS E SÃO CARLOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEINFRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMÓVEL ATINGIDO PELA RODOVIA EM TRECHO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (1985). AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE NO ANO DE 2011. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. "'A edição de decreto estadual [Decreto n. 4.471, de 1994] declarando como de utilidade pública parte do imóvel objeto de desapropriação implica reconhecimento do direito à indenização pelo expropriado, o que interrompe o prazo para a ocorrência de prescrição aquisitiva, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil de 2002' (Resp 1037755/SC, Rel. Min, José Delgado, DJU de 13.06.08" (REsp n. 1.052.783, Min. Castro Meira). Todavia, o Decreto n. 4.471, de 1994, não contempla o trecho da Rodovia SC-283 que cruza o território do Município de São Carlos, onde está localizado o imóvel de propriedade dos autores. Destarte, impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057979-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064457-5, de Palmitos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).