APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DOS ABATIMENTOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11-3-2011, QUE DETERMINA A SUPRESSÃO MÁXIMA DE 40% DO VENCIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ARBITRA O LIMITE DA QUANTIA A SER DESCONTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, POIS O ÍNDICE ARBITRADO REVELA-SE ADEQUADO PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. ÔNUS QUE CABE AO RÉU. VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO FIXADO NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE MERECE MAJORAÇÃO. DEMARCAÇÃO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064471-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).