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Jurisprudência


TJSC 2014.064499-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. O interesse de agir deriva do binômio necessidade-utilidade que, no presente caso, está na necessidade de ingressar em juízo para obter os documentos necessários à ciência do encargos incidentes no contrato entabulado entre as partes. MÉRITO. CONTAS PRESTADAS DE FORMA DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONDIZ COM A FORMA MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064499-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Data do Julgamento : 09/07/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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