APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA COM A SEGURADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS ALUGUERES POR SI PAGOS À LOCADORA (FACE ANTERIOR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS). INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À LOCADORA A JUSTIFICAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA DEMANDADA A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º , VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ADEQUAÇÃO, ENTRETANTO, DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064503-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).