TJSC 2014.064512-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. INÉRCIA DA EXEQÜENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC, E 219 DO CPC. PROEMIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064512-0, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. INÉRCIA DA EXEQÜENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CC, E 219 DO CPC. PROEMIAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064512-0, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital - Continente
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