TJSC 2014.064513-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 20, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064513-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 20, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064513-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Braço do Norte
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