TJSC 2014.064517-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O APELANTE PELA CONDUTA DO ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826/03. MAGISTRADO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE CRIME ÚNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDUTA ÚNICA, MESMO SE TRATANDO DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADO NO PRAZO PARA O RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064517-5, de Modelo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12, CAPUT, E 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O APELANTE PELA CONDUTA DO ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INC. IV DA LEI 10.826/03. MAGISTRADO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE CRIME ÚNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONDUTA ÚNICA, MESMO SE TRATANDO DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REALIZADO NO PRAZO PARA O RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064517-5, de Modelo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Modelo
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