APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO ELEMENTAR JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS NA POSSE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSCENDE A ESTRUTURA DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. MINORAÇÃO DA PENA-BASE EM AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. REPRIMANDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064521-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).