TJSC 2014.064544-3 (Acórdão)
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ABRANGENDO OS ALIMENTOS, A GUARDA E O DIREITO DE VISITAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DA CASA, SUPOSTAMENTE COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO FORMAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER RECLAMADA EM DEMANDA PRÓPRIA E EM FACE DA TITULAR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064544-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO ABRANGENDO OS ALIMENTOS, A GUARDA E O DIREITO DE VISITAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DA CASA, SUPOSTAMENTE COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA GENITORA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE ATO FORMAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. EVENTUAL INDENIZAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER RECLAMADA EM DEMANDA PRÓPRIA E EM FACE DA TITULAR DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064544-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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