TJSC 2014.064556-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064556-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPANSÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064556-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Anita Garibaldi
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