PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC), FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE (FURJ) E FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE JOINVILLE (FITEJ). RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA UDESC NA SENTENÇA. EQUÍVOCO. FUNDAÇÃO PÚBLICA NA QUAL SE APLICA O BENEFÍCIO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RECORRER COMPUTADO EM QUÁDRUPLO. TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA FUNDAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. 1. Aplica-se o disposto no art. 188 do Código de Processo Civil à fundação pública estadual, porque se enquadra no conceito de Fazenda Pública, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469-97. 2. Constatado vício insanável pela ofensa ao disposto no art. 5, LV, da CRFB/88, imperiosa é a decretação de nulidade da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064561-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).