TJSC 2014.064563-2 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064563-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064563-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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