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Jurisprudência


TJSC 2014.064578-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. JUIZ DE DIREITO QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHE PARCIALMENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIAS NÃO CONHECIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064578-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

Data do Julgamento : 30/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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