APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 482 DO CPP QUANDO DA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PLENÁRIO. INTELECÇÃO DO ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESITO ADEQUADAMENTE REDIGIDO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDOS DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU PARA HOMICÍDIO TENTADO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, NÃO REVELAM A SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE (ART. 13, § 1º, CP). TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CP. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064586-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).