TJSC 2014.064588-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 76 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064588-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 76 PEDRAS DE CRACK EMBALADAS E PRONTAS PARA A VENDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064588-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liene Francisco Guedes
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tubarão
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