APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELADO R.A.M.R. ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM DESFAVOR DO APELADO R.A.M.R. PROVIMENTO. UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 23 (VINTE E TRÊS) BUCHAS E 1 (UM) TORRÃO, E DE 13 (TREZE) PEDRAS DE CRACK, ALIADA À APREENSÃO DE 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO DO APELADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AOS APELADOS R.A.M.R E J.A.R. PARCIAL PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO R.A.M.R. QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS E QUE TEVE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 42 DA LEI DE DROGAS). APREENSÃO DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. POR OUTRO LADO, APELADO J.A.R., NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, COM QUEM SE APREENDEU DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO EM RELAÇÃO A R.A.M.R. REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DE OUTRO LADO, REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO POR J.A.R. (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064590-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).