APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (STJ, SÚMULA 273). 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELA PROFISSÃO. 2.1. PROVA. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DO ESCRITÓRIO. RECIBOS ASSINADOS PELO AGENTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. REPASSE DA QUANTIA NÃO EFETUADO. 2.2. DOLO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO LEGÍTIMA. 2.4. CAUSA DE AUMENTO. APROPRIAÇÃO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ESTÁGIO. 2.5. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. BIS IN IDEM. 3. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADO NA CONDIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. 4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Se a defesa foi intimada da expedição da carta precatória para a oitiva de uma das testemunhas arroladas, não há nulidade a proclamar pela ausência de cientificação quanto à data da audiência no juízo deprecado. 2.1. Os recibos emitidos pelo acusado, estagiário de escritório de advocacia, atestando o recebimento de quantia destinada ao pagamento de custas processuais, aliados ao depoimento de testemunhas, no sentido de que tais valores, apesar de recebidos pelo denunciado, não foram repassados ao escritório, são provas suficientes para a condenação pela prática de apropriação indébita. 2.2. O fato de o agente receber dinheiro que deveria repassar ao escritório e decidir reter a quantia para si evidencia o dolo de se assenhorear de coisa alheia, sendo desnecessário, para que fique demonstrado o elemento subjetivo do tipo, que o acusado seja instado a devolver os valores e se recuse a assim agir. 2.3. Não é possível a desclassificação do crime de apropriação indébita para o delito de exercício arbitrário das próprias razões se não demonstrada a existência de pretensão legítima que fundamente o assenhoreamento indevido de valores. 2.4. É aplicável a causa de aumento de pena do art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal ao estagiário que se apropria de coisa ou valor recebido em razão do estágio que desempenha. 2.5. Não há bis in idem na majoração da pena da apropriação indébita praticada em razão da profissão com a acusação de exercício ilegal desta. O abuso da confiança que justifica o incremento da reprimenda não se confunde com a atuação irregular como profissional. 3. O depoimento de testemunhas, no sentido de que o acusado, na condição de estagiário de escritório de advocacia, prestava consultoria jurídica sem qualquer supervisão de advogado e anunciou que abriu escritório próprio, é prova suficiente da prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão. 4. A fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária deve levar em conta a proporcionalidade com a sanção corporal aplicada e a condição socioeconômica do agente, sendo imprescindível fundamentação concreta para o arbitramento acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064591-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).