APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 295, INC. VI E ART. 267, INCS. I E IV, AMBOS DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE, EM RAZÃO DISTO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda" (Apelação Cível nº 2013.052561-2, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 15/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064593-1, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).