APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, CONFORME O ÍNDICE APLICÁVEL AOS DOCENTES INICIANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA QUE SE IMPÕE. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064594-8, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).