TJSC 2014.064624-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO VI, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PRECEDENTE AO DECRETO EXTINTIVO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064624-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO VI, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 257, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PRECEDENTE AO DECRETO EXTINTIVO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064624-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
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