APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE INAUTENCIDADE DA SUBSCRIÇÃO NOS CONTRATOS ENTRE OS LITIGANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE OS PACTOS ORIGINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando o processo cognitivo concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064630-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).