APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, POR SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR (CDC) QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A VEROSIMILHANÇA DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE SE REVELA EXCESSIVO AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA MODERADA. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO ATENDIDO AUTOMATICAMENTE COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR QUE RESULTA ADEQUADO À CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AD QUEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064635-9, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).