TJSC 2014.064639-7 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE AUTORAL. ADICIONAL NOTURNO QUE, POR JÁ FAZER PARTE DO ESTÍMULO OPERACIONAL, NÃO INCIDE, ISOLADAMENTE, NO CÔMPUTO DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064639-7, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE AUTORAL. ADICIONAL NOTURNO QUE, POR JÁ FAZER PARTE DO ESTÍMULO OPERACIONAL, NÃO INCIDE, ISOLADAMENTE, NO CÔMPUTO DAS FÉRIAS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXEGESE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO UNIPESSOAL DA CONTROVÉRSIA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064639-7, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Laguna
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