TJSC 2014.064644-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, NÃO DEFERIDO EXPRESSAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, REEDITADO EM SEDE RECURSAL. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA PARTE POSTULANTE OU O PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064644-5, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, NÃO DEFERIDO EXPRESSAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, REEDITADO EM SEDE RECURSAL. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELA PARTE POSTULANTE OU O PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064644-5, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Blumenau
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