APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. APELANTE ABORDADO EM BLITZ POLICIAL MAS EMPREENDE FUGA RESULTANDO EM PERSEGUIÇÃO E, AO FINAL, AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA ONDE OS AGENTES PÚBLICOS LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK, 01 (UM) BUCHA DE MACONHA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. EFETUADA EM SEGUIDA BUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO DE MAIS 14 (QUATORZE PEDRAS DE CRACK), 01 (UMA) PETECA DE COCAÍNA E DIVERSOS OBJETOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA (COMO ÓCULOS, PLAY STATION 3). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE APETRECHOS USUALMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA OU FLAGRANTE DE VENDE DE ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. RELATO DE DUAS INFORMANTES (IRMÃS DO APELANTE), MENORES DE IDADE, CONFIRMANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS APONTANDO O ACUSADO COMO TRAFICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM MÍNGUA PROBATÓRIO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER OBSERVADAS. PRÁTICA DE MAIS DE UM DOS NÚCLEOS VERBAIS QUE APONTAM PARA CULPABILIDADE MAIS ELEVADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME NEGATIVAS DIANTE DA PRÁTICA NO DELITO NO AMBIENTE COABITADO PELAS INFANTES QUE TESTEMUNHAVAM A MERCÂNCIA ILÍCITA. QUANTIDADE ELEVADA E NATUREZA NOCIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DESTES VETORES QUE, EMBORA COM CONCEITUAÇÃO DISTINTA, SÃO USUALMENTE UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO ELEMENTO ÚNICO A ELEVAR A PENA. AJUSTE DA PENA-BASE NESTE PONTO. ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM NA PENA EM MULTA. ENTENDIMENTO DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DE IN EXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA NÃO APLICAÇÃO NAS TRÊS FASES DOSIMÉTRICAS À PENA-TIPO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRAFICANTE HABITUAL QUE UTILIZA ESTE CRIME COMO MEIO DE VIDA. REGIME INICIAL MANTIDO NO FECHADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR A PENA-BASE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064649-0, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).