TJSC 2014.064666-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE PETRECHOS PARA CONTROLE DE DIABETES (LANCETAS E TIRAS REAGENTES). SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. OMISSÃO, DE FATO, EXISTENTE QUANTO À ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. SUPRIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. PERÍCIA MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES, DOTADOS DA MESMA EFICIÊNCIA, DE MENOR CUSTO PARA O ESTADO-RÉU, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064666-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE PETRECHOS PARA CONTROLE DE DIABETES (LANCETAS E TIRAS REAGENTES). SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. OMISSÃO, DE FATO, EXISTENTE QUANTO À ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR ALTERNATIVA FORNECIDA PELO SUS. SUPRIMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO JULGADO. PERÍCIA MÉDICA INDICATIVA DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS ITENS REQUERIDOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SIMILARES, DOTADOS DA MESMA EFICIÊNCIA, DE MENOR CUSTO PARA O ESTADO-RÉU, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064666-5, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Fraiburgo
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