TJSC 2014.064669-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO VENCIMENTAL E APURAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DESCABIDOS POR CONTA DA INICIATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064669-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO VENCIMENTAL E APURAÇÃO DE VERBAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DESCABIDOS POR CONTA DA INICIATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064669-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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