TJSC 2014.064676-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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