APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REGISTRADO SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL COM PROMESSA DE ANULAÇÃO DO AJUSTE E BAIXA DO LEASING. PERMANÊNCIA DA AVENÇA COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. AJUSTE DE LEASING E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES FIRMADO PELA ARRENDANTE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE BEM NÃO PERTENCENTE À FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. Segundo o artigo 14, caput, do Estatuto Consumerista, aplicável ao caso por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, deve o fornecedor responder, independentemente de culpa, pelos danos eventualmente causados ao consumidor por defeito na prestação de serviço. Observa-se, ainda, que, por exercerem atividade lucrativa, as casas bancárias assumem, perante os consumidores e vítimas equiparadas (vide art. 17 do CDC), responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a devida cautela, ao promover os atos de contratação e cobrança (TJSC, AC n. 2014.055659-3, rel. Desembargador Tulio Pinheiro, j. 23-10-2014). PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DO VRG. DESACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. IRREGULARIDADE NA ESSÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064689-2, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).