TJSC 2014.064700-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE VISITA AOS AVÓS MATERNOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. AFIRMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITA À INFANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDO DE GUARDA QUE COMPREENDE O DIREITO DE VISITAS. MENOR QUE TEM O DIREITO DE CONTINUAR SE ENCONTRANDO COM A FAMÍLIA MATERNA (SEUS AVÓS). PROXIMIDADE ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, CAPUT, DA CF; ART. 19, CAPUT, DO ECA; E ART. 1.589 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064700-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE VISITA AOS AVÓS MATERNOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. AFIRMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VISITA À INFANTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDO DE GUARDA QUE COMPREENDE O DIREITO DE VISITAS. MENOR QUE TEM O DIREITO DE CONTINUAR SE ENCONTRANDO COM A FAMÍLIA MATERNA (SEUS AVÓS). PROXIMIDADE ESSENCIAL À FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227, CAPUT, DA CF; ART. 19, CAPUT, DO ECA; E ART. 1.589 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064700-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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