TJSC 2014.064709-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OPERADA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da CGJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064709-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OPERADA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da CGJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064709-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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