main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.064732-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO NOVA PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CPC E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. "In casu, diante da realização de prova pericial inconclusival, necessária se faz o retorno dos autos ao primeiro grau para a produção da prova com base no entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, converte-se o julgamento em diligência, em atendimento os princípios da celeridade e economia processual, com fulcro no artigo 130 do CPC e 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça." (Apelação Cível n. 2013.075695-6, de São Lourenço do Oeste, Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064732-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Juliano Serpa
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : São Miguel do Oeste
Mostrar discussão