AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM VISITAS, GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTENDO O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. QUESTÃO JURISDICIONAL POSSÍVEL EMBORA AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE. A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável (TJSC, AC n. 2012.065303-5, rel. Des. Fernando Carioni. j. 16-10-2012). INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064735-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).