APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ENTREGA DE ARMA DE FOGO A CRIANÇA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ENTREGOU ARMA DE FOGO A CRIANÇA COM O INTUITO DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO DO MENOR CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE VIU O APELANTE ENTREGAR UM OBJETO À CRIANÇA D. B. ALÉM DE DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DO OUTRO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA IRMÃ DO APELANTE, DANDO CONTA DE QUE ELE POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064764-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).