APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA DO RÉU EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS RÉUS CEDENTES E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU ANUENTE QUE É PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DO VENCIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEU-SE PORQUE HOUVE O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA E A AUTORA NÃO QUIS ARCAR COM AS CUSTAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO PARA VIABILIZAR A ESCRITURAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO DA ESPOSA DO RÉU DEVEM SER POR ELE SUPORTADAS. AUTORA QUE DEVER ARCAR APENAS COM AS DESPESAS QUE FICARAM DISPOSTAS NO CONTRATO ENTABULADO. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O RÉU É INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (AgRg no Ag n. 1.283.146/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 6-12-2010). MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).