APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE B.V. DE C. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA CINTURA DE OUTRO APELANTE E UTILIZADA, DIAS ANTES DA APREENSÃO, PARA A PRÁTICA DE ROUBO PERPETRADO POR AMBOS OS APELANTES. OBJETO QUE, ADEMAIS, FICAVA NO QUARTO DE POUSADA POR ELES UTILIZADO. A CORROBORAR, DEPOIMENTO DO CORRÉU QUE ATRIBUI A CORRESPONSABILIDADE PELA ARMA AO APELANTE A B.V. DE C. PORTE COMPARTILHADO E DISPONIBILIDADE DO ARTEFATO BÉLICO EVIDENCIADOS. COAUTORIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS POR E.P. DE L. INVIABILIDADE. POUSADA QUE NÃO CONFIGURA RESIDÊNCIA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064769-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).