TJSC 2014.064771-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 130 DO CPC. RECORRENTE QUE SEQUER APONTOU A PROVA PRETENDIDA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TOTAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INVIABILIDADE. DAS DUAS TESES EXISTENTES, SOMENTE UMA FOI RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064771-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE POSSIBILITA O DEFERIMENTO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 130 DO CPC. RECORRENTE QUE SEQUER APONTOU A PROVA PRETENDIDA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO TOTAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INVIABILIDADE. DAS DUAS TESES EXISTENTES, SOMENTE UMA FOI RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064771-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Anita Garibaldi
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