APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA (CONSIGNADA) QUE DEMONSTRA INTERESSE EM QUITAR A DÍVIDA DE FORMA ANTECIPADA, CONTUDO ESBARRA EM DIFICULDADES CAUSADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONSIGNATÁRIA), A QUAL ENCAMINHA OS BOLETOS EM DATAS PRÓXIMAS AO VENCIMENTO, IMPEDINDO A CONSUMIDORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÕES DE QUE DEVE SER PRESERVADA A PACTUAÇÃO INICIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, E , POR ESTE MOTIVO, SÃO INDEVIDAS AS CONDENAÇÕES PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DIREITO DO CONSUMIDOR EM SALDAR ANTECIPADAMENTE A DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRESTAÇÕES QUE FORAM DESCONTADAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVER DE RESSARCIR, EM DOBRO, TAIS QUANTIAS, BEM COMO DE COMPENSAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064780-1, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).