TJSC 2014.064808-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESTAÇÕES TIDAS POR INADIMPLIDAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS PELA RÉ ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A DEMANDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A FIM DE CONDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS CONTENDORAS OU DE TRATATIVAS DE ACORDO, COMO ALEGADO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18 E SEU § 2º DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064808-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. VERBERADO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESTAÇÕES TIDAS POR INADIMPLIDAS QUE FORAM REGULARMENTE PAGAS PELA RÉ ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA ACTIO. AUSÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR A DEMANDA. PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A FIM DE CONDUZIR O JUÍZO EM ERRO. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE AS CONTENDORAS OU DE TRATATIVAS DE ACORDO, COMO ALEGADO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO EX OFFICIO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18 E SEU § 2º DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064808-5, de Santa Cecília, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão