APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDANTE QUE, ARGUMENTANDO NÃO HAVER ESTABELECIDO QUALQUER AJUSTE NEGOCIAL JUNTO AO BANCO DEMANDADO, PRETENDE SER INDENIZADO POR ABALO ANÍMICO, DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELO SERASA. BANCO REQUERIDO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO AUTOR, EM FAVOR DO BANCO BMC S/A. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE OS QUAIS FOI FORMADO O CONTRADITÓRIO (CPC ART. 398). AQUISIÇÃO DO BANCO BMC PELO BANCO BRADESCO QUE LEGITIMA O ADQUIRENTE A PROMOVER OS ATOS TENDENTES À CONSERVAÇÃO DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM NOME DO ADQUIRIDO (CC ART. 297). ACIONANTE QUE, CONTUDO, NÃO LOGRA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA QUE CONTRAIU (CPC ART. 333, INC. I). NEGATIVAÇÃO A QUE SE IMPRIMIU O SELO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE BOA LAVRA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064821-2, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).