APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE E DECLARATÓRIA IMPROCEDENTE. APELO DO DEMANDANTE INTERPOSTO NOS AUTOS DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO COMO GARANTIA DE UM NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE EFETIVOU. DEFICIÊNCIA DE PROVAS NA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ARREDADAS. DESPROVIMENTO AO APELO NO PONTO. "[...] O cheque, por força dos efeitos da autonomia e da literalidade, uma vez emitido, desvincula-se de eventual negócio subjacente, passando a valer por si mesmo". (Apelação cível n. 2010.006412-2, de Blumenau, Relator: Jânio Machado, j. em 17/10/2011). PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A despeito do reconhecimento de irregularidades formais quanto aos protestos, não tendo a parte autora negado a efetiva existência da dívida ou até mesmo a quitação do débito representado pelos títulos, inviável o acolhimento da postulação indenizatória". (Apelação Cível n. 2013.067732-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064822-9, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).