APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp n. 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INFERIOR ÀQUELE COMUMENTE ADOTADO PELA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE AUTORIZE A SUA MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064823-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).