TJSC 2014.064832-2 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064832-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE COMPROMISSO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064832-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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